Os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, nesta quarta-feira (12), uma resolução que modifica a competência da 3ª e da 4ª Varas Criminais da Comarca de Dourados. A proposta é resultado de estudo pormenorizado da atual administração do Tribunal de Justiça e altera a Resolução nº 221/94.
Na prática, a alteração permite priorizar ações penais para cumprimento da Meta de persecução Penal da Enasp (Estratégia Nacional da Justiça e Segurança Pública), que visa julgar até outubro de 2014 todas as ações relativas a crimes dolosos contra a vida com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009.
Vale lembrar que a Enasp, entre outras ações, reúne e coordena ações de combate à violência e traça políticas nacionais na área. Além disso, realizará em todo o país, de 17 a 21 de março, a Semana Nacional do Tribunal do Júri. Em Mato Grosso do Sul, Dourados será a comarca Enasp, visto que tem atualmente 87 feitos pendentes de julgamento com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009.
A alteração justifica-se em razão da elevada distribuição da 4ª Vara Criminal, que em 2013 atingiu o montante de 5.171 processos. No mesmo período registra-se distribuição menor nas demais varas criminais da comarca.
Ressalte-se ainda que, além da competência do júri, a 4ª Vara Criminal acumula também os feitos de violência doméstica e cartas precatórias criminais, situação que agrava o congestionamento na referida vara.
Com a resolução, as ações relativas aos crimes dolosos contra a vida da 4ª Vara Criminal tramitarão na 3ª Vara Criminal, propiciando uma distribuição mais equânime entre estas varas. Importante citar que a medida possibilitará uma resposta mais rápida á população, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
12 de dezembro
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