Após aproximadamente 30 dias de paralisação, a operação e fiscalização da área do estacionamento regulamentado e rotativo no centro de Florianópolis voltou a ser de responsabilidade dos monitores do “Zona Azul” – eles haviam sido demitidos pela atual gestão municipal.
TAC – Informações do MPT explanam que a atual e a futura administração da cidade – que será administrada pelo prefeito eleito César Souza Júnior – firmaram um termo de ajustamento de condutas para suspender os avisos prévios, bem como garantir o retorno ao trabalho dos monitores.
O termo de ajustamento de condutas firmado no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina consignou, adicionalmente, que os contratos de trabalho dos 148 funcionários foram prorrogados até 31 de julho de 2013.
Licitação – A futura administração municipal de Florianópolis, segundo o TAC, deverá promover, em 90 dias, processo licitatório para a contratação da empresa que será responsável pela área de estacionamento regulamentado e rotativo na capital catarinense.
Também será responsabilidade da nova gestão da Prefeitura Municipal o pagamento dos direitos trabalhistas (verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e a entrega das guias para saque do FGTS e do seguro desemprego), até o dia 31 de janeiro de 2013, aos empregados que optarem pela manutenção da rescisão de seus respectivos contratos de trabalho.
O dinheiro oriundo do pagamento do serviço de estacionamento regulamentado, após a assinatura do TAC, ficará à disposição da nova administração municipal para a quitação das verbas trabalhistas aos monitores do Zona Azul.
15 de dezembro
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