Supremo reafirma que estados não podem legislar sobre telefonia

Duas leis estaduais, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul, que tratavam de telefonia, foram derrubadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (7/2). Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicações é restrita à esfera federal.

No Rio Grande do Sul, o STF declarou inconstitucional lei de 2012 que proibia a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel. A norma entraria em vigor em 18 de fevereiro. Já a legislação sul-matogrossense, de 2011, não permitia a prescrição de créditos de telefones pré-pagos.

As duas legislações foram analisadas de forma cautelar, ainda sem decisão de mérito. Um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone tramita na Câmara dos Deputados desde 2001. Atualmente, o projeto aguarda criação de comissão temporária na Mesa Diretora.