STF suspende processo de impeachment contra Afif Domingos

Decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente interino do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido liminar em reclamação (RCL 16051) apresentada por Guilherme Afif Domingos e suspendeu o processo de impeachment contra o ministro e vice-governador, em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Caso – O reclamante era alvo de processo de impeachment no Legislativo pela suposta prática de crime de responsabilidade em razão do acúmulo do cargo eletivo de vice-governador e o cargo de ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Afif ajuizou reclamação na qual arguiu que a decisão do presidente da AL/SP, deputado Samuel Moreira, violou o entendimento do STF no julgamento da ADI 2220 – a suprema corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de São Paulo referentes aos crimes de responsabilidade imputados ao governador e vice, bem como os procedimentos de julgamento.

Decisão – Lewandowski acolheu as razões de Afif Domingos quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucionais alguns dos artigos da Constituição do Estado de São Paulo referentes aos crimes de responsabilidade, na apreciação da ADI 2220.

O presidente interino do STF explicou que o procedimento para a abertura do processo de impeachment de Guilherme Afif Domingos inovou nos ritos previstos para o processo de cassação do vice-governador do estado de São Paulo.

O magistrado concluiu sua análise quanto à decisão do STF, na ADI 2220, quanto à competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria: “em um exame perfunctório dos autos, como é típico das medidas liminares, verifico que os atos impugnados parecem ter afrontado a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Suspensão – O processo de impeachment contra Guilherme Afif Domingos está suspenso até a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na reclamação. Encerrado o recesso forense, a matéria será encaminhada ao relator original, ministro Luiz Fux, para a continuação de seu trâmite, bem como o seu julgamento.

O processo de impeachment contra Afif Domingos, instaurado a partir de representação movida pelo deputado estadual Carlos Gianazi (PSOL), estava em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa.