STF restabelece direito de município a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais

Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referente à cota de ICMS retida ilegalmente por meio dos programas de incentivo fiscal. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1465.

Incentivos fiscais

Na ação, o município pedia a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que havia sobrestado a execução da sentença definitiva em que fora reconhecido seu direito de receber os repasses cabíveis do ICMS, sem o desconto dos incentivos fiscais destinados aos programas Fomentar e Produzir. O sobrestamento se deu em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do tribunal estadual.

Suspensão indevida

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux verificou a plausibilidade da argumentação do município de que a suspensão seria indevida. Segundo a jurisprudência do Supremo, a suspensão nacional de processos, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), não se aplica aos que estejam em fase de execução definitiva. Para o ministro, esse entendimento deve se estender, pelos mesmos fundamentos, à suspensão de processos decorrentes da instauração de IRDR.

Fux constatou, ainda, a existência de risco à economia pública municipal na manutenção da decisão do TJ-GO, tendo em vista o direito do ente municipal à complementação de repasses de ICMS, mediante a aplicação do Tema 42 da sistemática da repercussão geral do STF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572762, assentou-se que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Segundo Fux, a decisão questionada “priva indevidamente a municipalidade de valores que lhe pertencem de pleno direito, os quais são certamente necessários ao enfrentamento das diversas necessidades públicas”. Decisões semelhantes do ministro Fux já beneficiaram os municípios goianos de Ipameri, Itarumã, Goiandira e Lagoa Santa.

Veja a decisão.
Processo n° 1.465