STF homologa acordo entre União e Roraima sobre despesas com imigração venezuelana

Acordo prevê repasse de R$ 115 milhões ao estado para custos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional. Homologação encerra processo sobre a matéria

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3121.

Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do fluxo migratório. Os recursos serão distribuídos entre as áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.

A ação foi ajuizada por Roraima em 2019, em meio ao aumento da chegada de venezuelanos ao estado. Naquele ano, a então relatora do caso, ministra Rosa Weber (aposentada), já havia homologado um acordo parcial entre as partes, prevendo medidas emergenciais como a continuidade da “Operação Acolhida”, a redistribuição de imigrantes para outros estados e ações de assistência social e sanitária.

À época, contudo, permaneceu em discussão o pedido de compensação financeira apresentado pelo governo estadual. Por determinação do ministro Fux (que assumiu a relatoria do caso) foi realizada, no ano passado, audiência de conciliação. Depois, as partes chegaram a um consenso e solicitaram a homologação do acordo sobre os valores em discussão.

Com a homologação, o ministro determinou a extinção do processo.

Veja a decisão