O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20h. Foram registrados 223.802 pedidos até às 18h da terça-feira (20/1).
Desse total, 144.450 encontram-se pendentes de regularização por débitos ou problemas cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, Estados ou Municípios. Foram aceitos de imediato 67.017 e 12.335 são de empresas novas, aguardando posição de entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, alerta as empresas para que não deixem para fazer a opção nos últimos dias, já que no momento da solicitação podem ser apontadas pendências que impeçam a entrada no regime. Essas pendências devem ser regularizadas até 30/01/2009, sob pena de impedir o deferimento do pedido.
A partir do dia 17/2/2009, os resultados dos pedidos que apresentaram pendências serão divulgados no Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita.
Revista Consultor Jurídico
12 de dezembro
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