Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em tramitação no Senado quer criar um Fundo de Promoção de Igualdade Racial para arrecadar fundos para promover políticas afirmativas em favor da população negra e indígena. O autor da PEC 2/2006 é o senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta aumenta de 48% para 49% o que a União hoje distribui da arrecadação tributária com o imposto sobre a renda e sobre produtos industrializados. Atualmente, a Constituição contempla com essa distribuição os fundos de participação dos Estados e dos Municípios, programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outros objetivos. determina que o Fundo da Igualdade Racial receberá 2% do produto dessa arrecadação.
E adicionalmente, por meio da modificação de outro dispositivo da Constituição, a proposta garante mais uma fonte de recursos para esse Fundo: 3% da arrecadação resultante das contribuições para o PIS e o Pasep.
A proposta está pronta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirma que, com os rendimentos do trabalho crescendo e a maior participação nos programas de distribuição de renda, caíram os índices de pobreza entre os afrodescendentes. Ele observa, contudo, que, embora em números absolutos, mais cidadãos negros tenham ultrapassado a linha da pobreza, as diferenças entre brancos e negros continuam significativas no Brasil.
“O fato é que as políticas de caráter redistributivo têm contribuído para diminuir a desigualdade de renda entre brancos e negros, mas a distância ainda é muito grande”, diz o senador em seu relatório.
Favorável à proposta de Paim, Vital do Rêgo apresenta, no entanto, três emendas ao texto. Uma para inseri-lo no título da Ordem Social da Constituição, uma para modificar a ementa (o resumo do texto), e outra para corrigir para 1% o percentual destinado ao Fundo, a fim de que a soma total dos recursos distribuídos do produto da arrecadação tributária coincida com os 49% propostos no projeto original. Essa correção é necessária porque, na data de apresentação da proposta, a Constituição destinava 47% para os fundos nele especificados. Em 2007, esse percentual foi aumentado para 48%.
Na emenda do relator que insere na Ordem Social o fundo a ser criado, a população indígena e os afro-descendentes são incluídos entre os beneficiários dos recursos. Segundo o texto, deverão ser financiadas políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional.
16 de dezembro
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