Em Sessão Administrativa realizada nesta segunda-feira (10/3), os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovaram a proposta de extinção do cargo de Oficial Ajudante, da criação de uma função gratificada de Subchefia de Cartório Judicial e de concessão de movimentação facilitada aos Oficiais Ajudantes, com o encaminhamento do respectivo anteprojeto de Lei à Assembleia Legislativa.
O relator do processo foi o 2° Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Manuel José Martinez Lucas, que afirmou que a proposta é adequada, principalmente no aspecto administrativo-funcional, inexistindo qualquer impedimento legal, orçamentário ou fiscal.
Segundo dados apresentados pela Corregedoria-Geral da Justiça, os cargos de Oficial Ajudante estão, na grande maioria, vagos, tendo em vista a política de valorização da Administração do cargo de Oficial Escrevente. Desta forma, concursos para o cargo de Oficial Ajudante não estão sendo realizados. Atualmente, estão criados 593 cargos de Oficial Ajudante, 278 estão providos, estando vagos 315.
Na decisão, o relator também afirmou que as funções dos Oficiais Ajudantes nas unidades em que tal cargo está vago vêm sendo desempenhadas por Oficiais Escreventes em regime de substituição.
Por fim, o relator ressaltou que nenhum servidor terá perdas com a proposição feita. Os atuais Oficiais Ajudantes manterão as condições e prerrogativas, uma vez que os seus respectivos cargos somente serão extintos quando das suas vacâncias”, afirmou o 2° Vice-Presidente.
Os Desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, aprovaram o voto do relator.
Gratificações
Também forma aprovadas, por unanimidade, as propostas de aumento da remuneração dos cargos de assessor de Juiz e de Pretor, no percentual de 6% e da gratificação pelo exercício da função de auxiliar de Juiz e de Pretor, no valor de R$1.132,22, com o encaminhamento dos respectivos anteprojetos de lei à Assembleia Legislativa.
15 de dezembro
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