Recuperação judicial não dispensa depósito recursal

A empresa em recuperação judicial não está dispensada de recolher depósito recursal para fins de conhecimento de recurso.

Por assim entender, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo não conheceu do agravo de instrumento, por deserção, por ausência do depósito recursal.

A empresa, contrariando o disposto no artigo 899, § 7º, da CLT, não efetuou o depósito recursal ao apresentar o seu agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso ordinário retido no primeiro grau.

O relator, desembargador Nelson Nazar, expôs em seu voto que: “Ao contrário do sustentado pela agravante, as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, não gozam dos benefícios assegurados às massas falidas no tocante ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, não se justificando a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 86 do C. TST.”