Rapidez no processo – Leia portaria sobre intimação por meio eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 516, que regulamenta as citações, intimações e notificações das partes, juízes e advogados pelo sistema eletrônico E-CNJ. Para os que ainda não são credenciados no sistema, as intimações continuarão sendo feitas pelo correio.

A medida, que já vinha sendo executada para tribunais e corregedorias, promete dar maior celeridade à tramitação dos processos. Segundo instruções do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o sistema calculará de forma automática o prazo processual, considerando a data de abertura da intimação ou o término de 10 dias.

A intimação eletrônica, que começará a funcionar a partir de 18 de maio de 2009, está de acordo com a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Quando o usuário cadastrado acessar o sistema, ele será considerado intimado. Mesmo que não acesse em 10 dias, será considerado automaticamente intimado. Para se credenciar ao E-CNJ, basta acessar a página do CNJ na internet.

Leia a Portaria 516

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº. 11.419, de 20 de dezembro de 2006, sobre a Informatização do Processo Judicial, subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da comunicação eletrônica dos atos processuais nos procedimentos em trâmite no Sistema E-CNJ – Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, resolve:

Art. 1º. A partir de 18 de maio de 2009, as citações, intimações e notificações das partes e advogados credenciados no Sistema E-CNJ serão feitas por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/ 2006.

Art. 2º. Os advogados não credenciados no Sistema E-CNJ serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores (www.cnj.jus.br), à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, nos termos do artigo 4º da Lei 11.419/06.

Art. 3º. As intimações pessoais das partes não credenciadas no Sistema E-CNJ continuarão a ser realizadas por meio postal, com aviso de recebimento – AR, na forma prevista nos artigos 42 e 43 do Regulamento Geral da Secretaria, instituído pela Portaria 9, de 7 de novembro de 2005.

Art. 4º. O credenciamento de partes e advogados no Sistema E-CNJ é realizado na Seção de Protocolo do CNJ, observado o disposto no artigo 2º da Lei 11.419/2006.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Justiça adotará providencias para que o credenciamento no Sistema E-CNJ também possa ser realizado diretamente nos tribunais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. GILMAR MENDES