Provimento regulamenta audiência de custódia

O documento ressalta que a restrição da liberdade individual, conforme previsão constitucional, é medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas; e ainda que a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. Uma política do garantismo penal, que assegura a aplicação da justiça restaurativa, buscando a ressocialização do preso.

Além disso, o provimento leva em consideração o fato de que o Poder Judiciário, em parceria com o Poder Executivo, tem adotado diversas providências visando contribuir para a solução dos problemas afetos à superlotação do sistema carcerário, interrupção de carreiras criminosas ou desviação secundária, assim como para o devido atendimento às vítimas e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.

A audiência de custódia garante que o preso em flagrante, provisório ou temporário seja submetido à presença do juiz no prazo máximo de 24 horas. Além disso, é submetido a exame de corpo de delito (medico legista oficial), avaliação do estado feral de saúde, identificação (papiloscopista), atendimento psicossocial, alimentação, vestuário e entrevista previa e sigilosa com o advogado ou defensor público.

Confira AQUI a íntegra do documento, disponibilizado nesta quinta-feira (19 de janeiro) no Diário da Justiça Eletrônico.