A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3997/12 que transforma o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. De autoria do senado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta defende que o catador contribua com 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da sua produção.
Conforme as regras em vigor, a pessoa que trabalha com coleta de lixo está incluída na categoria “contribuinte individual”. Ou seja, entre as pessoas físicas que exercem por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Atualmente, o catador de lixo que deseja contribuir, paga uma alíquota de 11% se contribuir sobre o salário mínimo. Caso o salário-de-contribuição seja superior ao mínimo, o percentual sobe para 20% sobre a renda.
Rollemberg explica que projeto garantirá o princípio da igualdade no custeio da seguridade social, fazendo com que todos contribuam dentro de suas possibilidades. “O Estado e toda a sociedade devem participar, de forma direta ou indireta, do financiamento da Seguridade. A equidade na participação do custeio determina que o legislador estabeleça padrões justos e razoáveis”, observa o senador.
Ele ainda lembra que um dia de trabalho rende aos catadores de R$ 2 a R$ 5 reais, dependendo da quantidade e do tipo de material que recolhem. O senador já havia apresentado a mesma proposta à Câmara em 2009 (PL 6039/09), quando era deputado. O texto, no entanto, foi arquivado ao término da legislatura passada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15 de dezembro
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