Integrantes do MPF (Ministério Público Federal) rejeitaram hoje (17/6), por unanimidade, o texto alternativo à proposta de emenda à Constituição que restringe os poderes de investigação criminal às polícias Civil e Federal, a PEC 37. O texto alternativo foi definido na última quinta-feira (13/6), e é do grupo de trabalho formado no início de maio para tentar um consenso sobre a questão.
De acordo com a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), responsável pela consulta à categoria, o texto alternativo não atendeu às expectativas dos profissionais do MPF. “Tenho convicção de que as duas propostas tornam a investigação por parte do Ministério Público simplesmente inexequível”, destacou o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.
Para ele, a ideia é manter o diálogo com o Congresso Nacional para que os parlamentares rejeitem ou façam adaptações. “O fato de rejeitarmos a proposta do grupo de trabalho não significa que estamos sendo intransigentes. Queremos uma interlocução com o parlamento cujo resultado seja um presente para a sociedade e um golpe na impunidade”, frisou.
Camanha afirma que os integrantes do Ministério Público são favoráveis à regulamentação da investigação criminal com definição de prazos, motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade. Eles defendem que as regras sejam instituídas por lei comum, sem necessidade de alterar a Constituição Federal. Um anteprojeto foi apresentado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
15 de dezembro
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