Projeto define direitos e deveres no mundo digital

Tão importante para o Congresso Nacional quanto aprovar leis que tipificam novos crimes cibernéticos — como a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Azeredo, que passaram por votação na semana passada — é também delimitar direitos, deveres e responsabilidades no mundo digital, como faz o Marco Civil da Internet, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. A opinião é de alguns advogados especialistas em Direito Digital.

“É importante que se defina a extensão da responsabilidade de todos os envolvidos, e o PL 2126/2011 [Projeto de Lei] que institui o Marco Civil da Internet, da maneira em que se apresenta, fará do Brasil um exemplo de modernidade”, afirma Solano de Camargo, sócio-diretor do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados.

O especialista Márcio Cots acrescenta que a nova legislação tem como objetivo assegurar direitos quanto à privacidade, proteção de dados, direitos do usuário, conexão, responsabilidade de terceiros, meios de registro probatórios e também qual será a atuação do Poder Público neste cenário.

“Quando você vai a uma loja e efetua uma compra, tem como respaldo jurídico o Código de Defesa do Consumidor. Essa ferramenta explica as responsabilidades do consumidor e fornecedor. No mundo virtual, a mesma regra é aplicada”, compara Cots.

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Neutralidade da rede

Previsto para ter sido votado na semana passada, o advogado Solano de Camargo afirma que algumas questões polêmicas vêm protelando as discussões. Um destes pontos, por exemplo, diz respeito à neutralidade da rede. Pelo texto original, “os provedores de conexão, empresas de telecomunicações e demais agentes que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação”.

“O objetivo é impedir que os provedores priorizem o acesso de clientes que pagam pelos pacotes mais caros de banda larga e favoreçam os conteúdos de determinados sites em detrimento de outros. Por isso, os provedores e as empresas de telefonia estão resistindo a essa definição”, explica o especialista.

A associação Software Livre.org afirma que, ao tramitar no Congresso Nacional, o projeto sofreu uma alteração importante, que removeu a neutralidade da rede. “Durante todos estes anos de debates, foi notável a ausência de alguns grupos de interesse, acostumados à velha maneira de se fazer política e legislar neste país, à portas fechadas, com base na obscuridade e usando mandatos parlamentares para dar o ar democrático a interesses comerciais. É com grande perplexidade que vemos agora, às vésperas da votação do Marco Civil no Congresso Nacional, estes grupos se apresentam tentando remover do projeto um ponto fundamental defendido e debatido publicamente nos últimos anos: a neutralidade da rede”, comentou a associação em nota, ao retirar seu apoio do Marco Civil da Internet.