O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a exigir a partir desta terça-feira (1/10) que petições de seis classes de processos sejam protocoladas apenas por via eletrônica. Documentos entregues em papel serão recusados pelo protocolo do tribunal. A regra faz parte das normas da Corte que tratam de processos eletrônicos.
Com a medida, os advogados que atuam no STJ deverão usar o sistema de peticionamento eletrônico para os seguintes tipos de processos: MS (mandado de segurança); CC (conflito de competência); Rcl (reclamação); SE (sentença estrangeira); SLS (suspensão de liminar e de sentença) e SS (suspensão de segurança).
A mesma regra vale para outras petições em RE (recurso extraordinário); CR (contrarrazões ao recurso extraordinário); ARE (agravo em recurso extraordinário) e CmARE (contraminutas em agravo em recurso extraordinário).
Para acessar o sistema de petição eletrônica, é preciso se cadastrar no site do STJ (www.stj.jus.br). Os advogados das partes devem ter certificado digital para validar as petições.
15 de dezembro
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