Petição assinada por advogados afirma que julgamento do mensalão irá interferir nas eleições

Um grupo de advogados protocolou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma petição na qual afirma que o julgamento do mensalão pelo STF (Supremo Tribunal Federal), marcado para ter início no dia 2 de agosto, irá interferir nas eleições municipais de outubro. “Nada mais inconveniente e inoportuno”, sustenta o documento, a respeito da época em que transcorrerá o julgamento.

Os advogados pedem que a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, manifeste esta “preocupação” a seus colegas no Supremo Tribunal, responsáveis por julgar a Ação Penal 470 no mês de agosto.

Entre os cinco advogados que assinam a petição, está o diretor do curso de Direito da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Marcelo Figueiredo. O idealizador da ação foi o advogado Marco Aurélio Carvalho, sócio de um escritório de advocacia e coordenador do setorial jurídico do PT (Partido dos Trabalhadores).

Embora seja ligado ao partido — assim como os advogados Fábio Gaspar e Gabriela de Araújo, que também assinam o documento —, Carvalho sublinha que a iniciativa não partiu de dentro do PT. “A ação é fruto de um grupo de advogados, que integram um foro de discussão jurídica”, disse. O advogado Ernesto Tzulrinik também assina o documento.

O documento argumenta que o sistema político-eleitoral brasileiro orienta-se pela “preservação do maior equilíbrio possível entre os candidatos”. No entanto, argumentam os advogados, o julgamento do mensalão em período de campanha eleitoral macula o cenário saudável e ideal de disputa partidária.

“O desequilíbrio, em desfavor dos partidos envolvidos, é evidente”, sustentam. Além do PT, também estão envolvidos na ação penal o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), o PP (Partido Progressista), o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e o PR (Partido da República) — que, à época, ainda se chamava PL (Partido Liberal).

“Tem-se o pior dos mundos: a judicialização da política e a politização do julgamento”, sinalizam os advogados. “Perde a democracia, com a realização de uma eleição desequilibrada. Perde a república, com o sacrifício dos direitos dos acusados ao devido processo legal”, continuam.

O eleitor e a mídia

Os advogados também demonstram preocupação com a exposição do caso na mídia e com o tratamento que a imprensa dará ao julgamento. “Como assegurar que o tratamento equânime seja garantido na cobertura que a imprensa conferirá aos debates entre acusação e defesa?”, indaga a petição.

Embora acreditem que as instituições do sistema eleitoral adquiriram “notável progresso”, os advogados afirmam que é preciso ter cautela. Para eles, a história recente demonstra que é necessário um olhar cuidadoso ao observar a postura dos atores eleitorais — sejam eles os próprios candidatos, bem como os grupos de comunicação ou os detentores do poderio econômico.

A petição argumenta que a exposição midiática, “à exaustão”, dos assuntos relacionados ao julgamento do mensalão — televisionado gratuitamente pela TV Justiça — poderá causar o “embaçamento da livre, legítima e autêntica expressão da vontade do eleitor”.

“Não interessa ao sistema político-partidário que o debate seja feito de modo a presumir a culpa e não a inocência”, afirmou o advogado Marco Aurélio Carvalho.

TV Justiça

Integrante de um grupo de estudos universitário que acompanha e monitora as decisões do STF, o professor Marcelo Figueiredo afirmou ao Última Instância que há um certo consenso no meio acadêmico de que existe o risco do julgamento afetar as eleições municipais.

Figueiredo, que não é ligado a nenhum partido político, teme ainda que as imagens produzidas pela TV Justiça possam ser usadas explicitamente nas campanhas eleitorais. “Em princípio, todas as imagens geradas são públicas”, afirma o professor. No entanto, ele ressalva que há um vácuo jurídico sobre a questão do uso eleitoral do material que é produzido pela televisão pública.

A petição também demonstra preocupação sobre o uso que será feito do caso na propaganda eleitoral veiculada na televisão. O fato, embora seja, nas origens, um julgamento criminal, poderá “facilmente se transformar num espetáculo político de execração pública”, projetam os advogados, que afirmam que não há risco de prescrição dos crimes.