TJ/DFT: Homem impedido de realizar exame para obtenção de CNH será indenizado
17 de outubro de 2025
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar […]
TJ/SC: Falha no atendimento leva à condenação de município e hospital por morte fetal
17 de outubro de 2025
Decisão reconheceu violência obstétrica e aplicou protocolo de perspectiva de gênero. A Justiça de Santa Catarina condenou o município de […]
TJ/MG: Motorista acusado de furto deve ser indenizado
17 de outubro de 2025
Trabalhador alegou ter sido injustamente constrangido durante entrega de carga de cimento. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
TRT/MG: Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência
17 de outubro de 2025
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada […]
STF invalida três leis municipais que vedavam ensino sobre gênero nas escolas
16 de outubro de 2025
Normas de Tubarão (SC) e dos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhuns violaram competência da União para editar leis gerais […]
STF: Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares
16 de outubro de 2025
Regras estaduais devem, obrigatoriamente, seguir a forma de organização do Estado prevista na Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal […]
STJ: Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial
16 de outubro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento […]
STJ: Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
16 de outubro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos […]
TST: Atletas em formação podem ser contratados por mais de dois anos
16 de outubro de 2025
Para a 8ª Turma, Lei Pelé prevalece sobre contratos de aprendizagem nesse caso. Resumo: O Ministério Público do Trabalho pretendia […]
TST: Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização
16 de outubro de 2025
Furnas foi responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos valores. Resumo: Um montador terceirizado de Furnas sofreu amputações num acidente de trabalho. […]
19 de dezembro
19 de dezembro
19 de dezembro
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