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Dívida fiscal tem de ser comprovada administrativamente para depois haver condenação criminal. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do […]

O ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, afirmou nesta quinta-feira (19/02) que existe uma desproporção entre a taxa de […]

O juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara Federal do Pará, mandou a Polícia Federal prender Paulo Castelo Branco, […]

A Procuradoria Regional Eleitoral, em São Paulo, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral paulista que presos provisórios possam votar nas eleições […]

O Ministério Público Federal de Mato Grosso denunciou, nesta quinta-feira (19/2), o ex-chefe do crime organizado e ex-policial João Arcanjo […]

Está mantida a liminar que obrigou as empresas aéreas a informar com pelo menos duas horas de antecedência o atraso […]

A Justiça pernambucana vai punir quem “roubar” beijos durante o carnaval de Recife e Olinda. O Ministério Público, o Tribunal […]

Ao contrário do que a revista Consultor Jurídico publicou, os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça não serão interrompidos […]

O filho de um procurador do estado do Piauí vai continuar recebendo pensão pela morte do pai. A decisão é […]

A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) para pagamento de insumos agrícolas, cumpridos os requisitos legais, não configura desvio […]