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A 8ª Vara de Fazenda Pública de Brasília mandou o Distrito Federal pagar indenização por danos morais no valor de […]

A Justiça Federal em São Paulo abriu Ação Penal contra Elza de Fátima Costa Pereira, mulher do deputado Paulinho da […]

A cláusula de fidelidade prevista em contratos de telefonia móvel é questão de Direito Público, porque trata de concessão de […]

Bancário que transporta dinheiro não tem direito a receber indenização por risco de morte. Para o Tribunal Superior do Trabalho, […]

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou a concessão de diárias e passagens aéreas para a Justiça do Trabalho […]

Os Tribunais de Conta dos Estados podem impor multas quando as autoridades demoram para entregar documentos exigidos em lei, mas […]

Trabalhadores com doença profissional ou ocupacional têm direito a estabilidade no emprego. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios […]

Um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento, da 1ª Turma do Superior Tribunal […]

A intervenção do Ministério Público em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. […]

Plano de saúde deve pagar exames de diagnóstico de câncer. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de […]