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Na última sexta-feira (10/07), André Ribeiro de Oliveira, Lucas Fernandes Vieira e Milton Alves da Silveira Júnior apresentaram recurso de […]

A transmissão de músicas em estabelecimentos comerciais está condicionada ao pagamento de direitos autoriais, conforme determina a Súmula 63 do […]

Um perito não pode se recusar a prestar assessoria jurídica nem tratar o trabalho como objeto de comércio. Este foi […]

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo protocolou 2.500 representações no Tribunal Regional Eleitoral paulista. Elas cobram cerca de R$ […]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, afirmou que a reforma eleitoral aprovada pela Câmara, na semana passada, […]

Estado deve pagar por uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em rede privada se não dispuser de vagas […]

A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato. […]

Por não ter conferido a documentação apresentada por um fraudador que utilizou cartão de crédito com nome de outra pessoa, […]

A empresa Comercial de Combustíveis Progresso Ltda. foi condenada a pagar 30% do valor do faturamento bruto do último exercício, […]

A redução da pensão alimentícia somente poderá ser possível quando existir prova inequívoca de decréscimo substancial da capacidade contribuinte do […]