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É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Cremer S/A a indenizar ex-representante […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o recurso do Sindicato das Empresas de Segurança […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca e negou recurso contra […]

Ação aponta que parlamentar participou do esquema de fraude a licitações, conhecido como máfia das sanguessugas O Ministério Público Federal […]

A Procuradoria Federal no Ceará (PF/CE) conseguiu, na Justiça suspender os direitos políticos do ex-prefeito do município de Pentecoste, José […]

A Procuradoria Federal no estado do Ceará (PF/CE) conseguiu, na Justiça, decisão que obriga a Construtora Placic Ltda a ressarcir […]

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) divulgou um novo modelo de argumento e informações […]

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói (RJ) conseguiu, na Justiça, liminares suspendendo decisões do 2º Juizado Especial Federal […]