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A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção […]

Apesar de o servidor público poder indicar em qual conta quer receber seus vencimentos, não é possível requerer que seus […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) outra norma que instituiu pensão […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 108773, ajuizado pela Defensoria […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691 do próprio STF para negar seguimento (arquivar) […]

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4618) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra […]

A Polícia Civil procura pela advogada Roberta Almeida Morel acusada de falsificar assinatura de juizes e também de ‘sumir’ com […]

O STJ decidiu, em acórdão não unânime, que em ações de cunho condenatório os honorários devem ser arbitrados entre 10% […]