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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

19 de junho de 2012

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por […]

Ministro determina devolução de processo que trata da inclusão de fazenda em área indígena no MS

19 de junho de 2012

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução, à 4ª Vara da Justiça Federal em Campo […]

Indeferida liminar contra programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça

19 de junho de 2012

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 29497) impetrado pela […]

STJ analisa prescrição em contrato de participação financeira

19 de junho de 2012

A Brasil Telecom S.A interpôs agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial face a recorrida Maria Áurea D’Agostin Kubis. […]

Grupo Hospitalar é condenado a R$20 mil por recusa indevida de cobertura médica

19 de junho de 2012

José Luiz Ramos de Souza interpôs agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial face o recorrido Grupo Hospitalar […]

Escutas telefônicas que levaram Carlinhos Cachoeiras à prisão foram legais

19 de junho de 2012

O pedido feito pela defesa do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para anular as escutas telefônicas feitas pela […]

Magazine Luiza indenizará montador de móveis que caiu de garupa de moto

19 de junho de 2012

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento (AIRR-184800-41.2007.5.04.0404) interposto pelo Magazine Luiza e […]

TJ-CE determina que canditado preterido assuma cargo de delegado

19 de junho de 2012

O Órgão Especial do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) determinou que o Estado nomeie e emposse o candidato F.F.C.N. […]

Comissão de juristas conclui texto do novo Código Penal a ser apresentado ao Senado

19 de junho de 2012

A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu nesta segunda-feira (18/6) os trabalhos de formulação […]

MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública

18 de junho de 2012

O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação […]

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