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O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para […]

A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, […]

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas corpus a três policiais civis, denunciados pelo crime […]

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul julgou procedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do […]

O Juizado Especial Cível Central de São Paulo negou pedido de indenização, por danos morais e materiais, apresentado por um […]

A Quarta Câmara de Direito Público de Santa Catarina negou indenização de juíza a condenada que foi penalizada com pena […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou distribuidora a indenizar viúva de caminhoneiro falecido em acidente rodoviário. A […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não somente o proprietário, mas também o oficial de cartório […]