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Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo […]

É ilegal a cobrança de ICMS da distribuidora sobre energia elétrica que foi objeto de furto ou vazamento do sistema, […]

Por falta de quaisquer elementos concretos mínimos de fundamentação da necessidade de prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o […]

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinou que revista conceda direito de resposta a candidato que foi ofendido em matéria […]

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou herdeiros a arcar com débitos trabalhistas deixados por […]

Um advogado dativo foi absolvido do crime de concussão na comarca de São Valentim (RS). Caso – O Ministério Público […]

Uma empresa área foi condenada a indenizar uma passageira idosa por atendimento inadequado e pelo extravio de duas malas suas […]

Simples ausência da parte autora à audiência de tentativa de conciliação não exingue o processo sem julgamento do mérito. Este […]