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Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o fabricante de cigarros não tem responsabilidade […]

O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a rejeição, nesta quinta-feira (STF), da denúncia oferecida contra o deputado federal […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado […]

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação interposta por Reinaldo […]

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer em recurso contra expedição de diploma (RCED 263109) e defendeu a cassação dos mandatos […]

Participantes de audiência pública criticaram nesta quarta-feira (24/4) o projeto de lei 4.891/05 que regulamenta o exercício das profissões de […]

A aprovação da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/11, que autoriza o Congresso Nacional a referendar súmulas […]

Conselhos profissionais, na condição de autarquias de direito público, têm competência para proceder com sanções disciplinares contra seus filiados, mas […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (24/4) nota técnica contra a criação de mais quatro Tribunais Regionais […]