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Não é possível a absolvição sumária de comerciante acusado de contrabando se há dúvida razoável quanto ao seu conhecimento acerca […]

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase […]

Já tradicional, a Corrida do Judiciário encerrou na manhã deste sábado (26) as comemorações da Semana do Servidor. Realizada há […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos […]

O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu contrato por experiência de maçariqueiro (operador de maçarico, instrumento de solda ou corte […]

A portaria TRT/GP/DGCA Nº 234/2013 publicada em 13/08/2013 estabelece na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que […]

A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) determinou a aceitação de petição eletrônica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para o ajuizamento […]

Tem início nesta quinta-feira, dia 24 de outubro, o agendamento de audiências para a Semana da Conciliação 2013, que este […]