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A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que […]

Veicular entrevista de menor de 16 anos sem a autorização dos pais viola dispositivos do Estatuto da Criança e do […]

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abrirá, no dia 6 de março, às 9h30, pregão presencial para locação de […]

Trinta e dois candidatos estão aptos a fazer a prova do Processo Seletivo para Recrutamento de Estagiário de Nível Superior […]

É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da excepcionalidade para reformar acórdão do Tribunal Regional […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deixe de […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de divulgar o edital de abertura do XIII Exame […]

O Presidente do TRT/MS, des. Francisco das C. Lima Filho, determinou que, a partir do dia 05 de março de […]