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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5157) contra trechos do Estatuto do Desarmamento (Lei […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de Lei da Câmara (PLC […]

A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar em R$ 50 mil […]

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar […]

O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um servidor público para determinar que a […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) […]

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida […]