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Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, […]

Universidades Federais têm autonomia para adotar ou não cotas para deficientes físicos em processos seletivos para ingresso em seus cursos. […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação de uma mulher do Amapá que sacou por sete anos […]

Uma nova norma da Receita Federal chamou a atenção de advogados e outros profissionais liberais do país: todos devem agora […]

Premido entre o baixo crescimento do PIB e a necessidade de aumentar a arrecadação para dar conta dos altos gastos, […]

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou a recomendação do Ministério Público Estadual de Roraima para que sejam exonerados […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão que determinava a quebra do sigilo telefônico do […]

Uma sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, proferida pelo juiz Luiz Felipe Briselli, condenou a […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou pedido de danos morais de ex-empregado da […]