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Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu […]

Em julgamento realizado no dia 11 de março, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4481, o Supremo Tribunal Federal […]

O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal. Por […]

Após apresentação de voto-vista do ministro Dias Toffoli nesta quarta-feira (18/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as […]

Na Inglaterra, quatro juízes perderam o emprego por terem usado o computador de trabalho para assistir pornografia. O órgão responsável […]

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da […]

A despeito da ação direta de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal que questiona a lei que alterou o […]

O Supremo Tribunal Federal não pode se manifestar sobre a matéria de um Habeas Corpus antes de pronunciamento do Superior […]

Nesta terça-feira (17/3), a Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu com a presidente da República Dilma Rousseff para apresentar […]