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A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846/2013, no âmbito administrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização […]

A presidente Dilma reconduziu o advogado Henrique Neves ao cargo de ministro do TSE. O ato foi publicado no DOU […]

A rede que explora o tráfico internacional de pessoas tem conexões em todos os continentes. No Brasil, ela utiliza o […]

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo segundo a qual uma reportagem que chamou a senadora Marta Suplicy […]

Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações […]

Noticia boa, Maria! Tião Simpatia vai adorar saber que a Lei Maria da Penha, que ele transformou em música, reduziu […]

Desde o dia 26 de agosto de 2010 está em vigor a lei nº 12.318, que estabelece como crime o […]

Representantes do Conselho de Magistrados da Federação Russa desembarcaram em Brasília nesta semana para conhecer detalhes do sistema jurídico brasileiro. […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento realizada na segunda-feira (13), […]