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Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o […]

Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. […]

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedente a ação movida por L. de M. da S. […]

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, comemorou a […]

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quarta-feira […]

Um hospital psiquiátrico com capacidade para atender quarenta pacientes por dia em Campo Grande (MS), construído por meio do recurso […]

Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito na internet, reprimir o direito da coletividade […]

Esconder doença venérea do parceiro e ter relações sexuais sem preservativo geram o dever de indenizar a pessoa infectada, ainda […]