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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para […]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para […]

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, […]

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, posicionou-se contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização no […]

Com mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia a  Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado (SOPH) firmou […]

A empresa WA Motors descumpriu acordo que previa o pagamento do salário de empregados até o quinto dia útil do […]

Foi sancionada na terça-feria (8) lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A nova lei permite […]

A Pado S.A. – Industrial, Comercial e Importadora terá de indenizar um galvanizador que atrasou o pagamento de aluguel residencial […]

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou a pretensão da Ranbaxy Farmacêutica Ltda. de desconstituir decisão que reconheceu […]