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“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de […]

Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão […]

Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que buscava o indeferimento […]

assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Com […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança […]

Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os […]

O Conselho Nacional de Justiça, em notícia divulgada ontem (13) em seu Portal na internet, destacou Mato Grosso do Sul […]

A comarca de Rio Brilhante realizou, nesta segunda-feira (13), audiência do Juizado Especial Criminal de um acusado residente na Espanha […]