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O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre vínculo de […]

O shopping alegava que a obrigação de cumprir a lei era dos empregadores lojistas. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]

O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da […]

TRF3 considerou que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato e […]

No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes, nesta quarta-feira (19), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5424 e […]

O autor sustenta que o perfil está ativo há anos e tem como objetivo desestabilizar o Poder Público Municipal de […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem […]

A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima pode, de forma excepcional e em nome […]

Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de […]