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O ministro Edson Fachin, ao negar liminar requerida pela PGR, explicou que compete à Mesa da Casa Legislativa declarar a […]

Por falta de legitimidade da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) para propor ao […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34605, no […]

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e […]

Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde. A Primeira Turma do Tribunal Superior do […]

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença […]

A Sexta Turma Especializada, por unanimidade, negou a apelação do município de Angra dos Reis, que pretendia anular decisão da […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do município de Jaraguá do Sul (SC) e da […]

A Justiça do Trabalho indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial proposto por uma empresa de insumos agrícolas do município […]

A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de […]