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A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao […]

A ação foi julgada na 2° Vara Cível de Nova Venécia-ES. Uma mulher ingressou com uma ação indenizatória na justiça […]

Segundo o autor, o horário previsto de chegada ao destino era 17h10m, mas com o atraso, o ônibus chegou às […]

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, confirmou condenação de […]

A 6ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, negou recurso impetrado por um homem que pedia indenização por danos morais […]

O desembargador Marcus Tulio Sartorato manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis, que negou o pedido de uma […]

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a apelação de site […]

Sentença condenou ambos solidariamente a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais para a criança. O Juízo da […]

A Construtora e Incorporadora Neco Lima foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização moral e R$ 4.685,00 por […]

O juiz Maurício Fernandes Gomes, titular da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes […]