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Afrontando princípios da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 101/2011 instituía a EMTU de Urucurituba, com poder de aplicar penas de […]

Juiz titular do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos […]

O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga julgou parcialmente procedente denúncia do Ministério Público do DF e condenou […]

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, que uma pequena empresa do ramo […]

Réus arcarão por danos materiais, morais e sociais. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

Decisão é da 1ª Vara de Recuperações Judiciais. Decisão de hoje (1º) da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais […]

Conforme o art. 37 (II) da Constituição Federal, cargos em comissão (declarados em lei) são de livre nomeação e exoneração. […]

Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve ocorrer a pessoalidade, a habitualidade, a subordinação e a remuneração, os requisitos […]

Estado deverá pagar ao jovem R$ 18 mil por danos morais e estéticos. O Estado de Minas Gerais foi condenado […]

Justiça entendeu que houve plágio de projeto. Um engenheiro terá de pagar a uma colega, também engenheira, R$25 mil. A […]