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A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na última terça-feira, 12/3, julgou parcialmente procedente […]

O empregador não pode ser responsabilizado por situações que estejam fora do seu controle ou de sua atuação, nos casos […]

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – […]

O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente a ação de concessão de […]

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação do município de Rio Verde de Mato Grosso, […]

Entre a informação constante na certidão de batismo (batistério) e a constante em cartório deve prevalecer esta última. Esse é […]

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de uma companhia aérea diante condenação em 1º […]

Veículo fica parado em rodovia antes da comemoração do Natal. A TLP comércio de combustíveis deverá indenizar um consumidor por […]