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STF Cassa decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos

20 de maio de 2019

O ministro Luiz Fux, relator da RCL 32717, observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua […]

STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

20 de maio de 2019

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de […]

STJ: Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido

20 de maio de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade […]

STJ: Defensoria pública não deve atuar na Justiça militar

20 de maio de 2019

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança da Defensoria […]

STJ: Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

20 de maio de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) […]

TST: Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

20 de maio de 2019

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a […]

TST: Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

20 de maio de 2019

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

TRF1: Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor

20 de maio de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal […]

TRF1: Reconhecido como especial período trabalhado como aluno aprendiz

20 de maio de 2019

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]

TRF1: Netos de ex-servidora federal não têm direito a receber pensão por morte por não preencherem o requisito da dependência econômica

20 de maio de 2019

A pensão por morte aos netos de servidor falecido só é assegurada nos casos em que houver provas de que […]

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