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STJ: Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

9 de dezembro de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais […]

STJ: Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

9 de dezembro de 2019

Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a […]

TRF1 acata pedido do réu para alterar motivo da sua absolvição

9 de dezembro de 2019

A inexistência do fato, prevista no art. 386, I, do CPP, é uma das hipóteses mais seguras para a absolvição, […]

TRF4 nega pedido de prorrogação de serviço militar temporário

9 de dezembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma militar do Comando Naval de Porto Alegre […]

TRF4: Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias

9 de dezembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados […]

TJ/SP: Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

9 de dezembro de 2019

Decisão foi proferida por unanimidade. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que […]

TJ/MG nega pedido de fertilização “in vitro” com recursos públicos

9 de dezembro de 2019

Estado e município não devem arcar com tratamento para atender desejo pessoal. O juiz Matheus Bicalho de Melo Chavinho, da […]

TRT/MT: Trabalhadora dispensada de novo serviço uma semana após deixar antigo emprego será indenizada

9 de dezembro de 2019

Empregador que convoca candidato à vaga de emprego para se apresentar ao serviço, induzindo-o a se desligar do antigo vínculo […]

TJ/CE: Cliente que comprou carro da Volkswagen defeituoso ganha direito de substituí-lo e receber indenização

9 de dezembro de 2019

A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e a Concessionária Saganor devem pagar, solidariamente, R$ 10 mil de danos […]

TJ/GO: Mulher é condenada por adulterar atestado médico

9 de dezembro de 2019

Por ter adulterado um atestado médico que a isentou de exercer suas atividades por apenas um dia, e não os […]

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