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Para exercer atividade política, servidores públicos só podem receber licença remunerada a partir da data de homologação do registro de […]

Os requisitos para ingresso na carreira militar definidos na Lei nº 12.705/2012 não se aplicam aos militares temporários. Esse foi […]

A decisão entende que os filhos adultos não residentes na mesma casa não integram núcleo familiar para o cômputo da […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela […]

Na cidade de Campos Gerais, região Sul de Minas, um casal receberá indenização de aproximadamente R$ 16 mil por ter […]

Um homem condenado a 12 anos e quatro meses de prisão, que cumpre em instituição prisional do oeste do Estado, […]

Uma empresa de Caxambu, especializada na venda de pedras para revestimento, terá que pagar indenização por danos morais, no valor […]

Valor de R$ 75,5 mil por bandeiras de plástico. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]