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É ilegítimo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos profissionais contribuintes individuais e cooperados pela prestação de […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que liberou o acesso ao sistema […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação da União […]

Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente. A juíza federal convocada Leila Paiva, […]

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto […]

Sentença proferida pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível da Capital, julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada […]

Não há necessidade de instauração de ação autônoma. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma […]

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar o pai de Matheus Barbosa […]