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O apenado não tem o direito subjetivo de escolher a modalidade de medida restritiva de direitos que lhe seja mais […]

O Estado do Rio terá de pagar uma indenização de R$ 30 mil a um paciente por erro médico. A […]

Um cabo eleitoral vai receber mais de R$ 50 mil por reparação por danos morais, estéticos e materiais de uma […]

Consumidor não cumpriu prazo estipulado em parada nem provou ter tido danos. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Para juíza relatora não houve prejuízo às férias da cliente que perdeu o voo, e o adiamento foi feito sem […]

O Estado de Goiás foi condenado a pagar indenização por danos morais, de R$ 15 mil, a uma estudante que […]

Uma empresa de gestão e otimização de processos, com sede em Belo Horizonte, foi condenada a pagar indenização de R$ […]

A empresa Claro foi condenada a restabelecer o pacote de televisão, internet e telefonia originalmente contratados pelo consumidor, sem custos […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, por meio de decisão do desembargador Jones Figueiredo Alves, que uma universidade […]