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Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade […]

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que […]

Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo. A Sexta […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município […]

Para TRF3, exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de profissão. A Terceira Turma do Tribunal […]

Juíza titular do 5° Juizado Especial Cível de Brasília nega indenização por danos morais a jornalista e blogueiro político, acusado […]