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Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado só vale para […]

Para o Plenário do STF, a ampliação da autonomia por emenda à constituição estadual viola o princípio da separação dos […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade […]

A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou […]

Por ter natureza indenizatória, o auxílio-transporte não é incompatível com a percepção de subsídio. A finalidade da verba é recompor […]

Em sede de Mandado de Segurança originário, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) concedeu a […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação contra a sentença de primeira instância que havia […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, reformou uma sentença da Justiça Federal […]