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TRF1: É do Conselho Federal da OAB a legitimidade ativa para representar interesses coletivos e individuais dos advogados

12 de julho de 2021

O art. 54, II, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do […]

TRF4: Muro que dificulta acesso de indígenas a escola deve ser demolido

12 de julho de 2021

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana (6/7), que um muro construído em […]

TRT/DF-TO reverte demissão discriminatória de trabalhador que estava em processo de transição de gênero

12 de julho de 2021

Demitido dois dias antes de realizar cirurgia de mastectomia masculinizadora, um trabalhador que passava por processo de transição de gênero […]

TJ/GO: Lei do Superendividamento – banco Panamericano é condenado a indenizar cliente que contratou cartão de crédito consignado

12 de julho de 2021

A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da […]

TRT/RS: Empregada que foi a festa durante período de atestado médico tem mantida a despedida por justa causa

12 de julho de 2021

Uma empregada de uma fundação pública foi despedida por justa causa após ter comparecido a uma festa durante período de […]

TRT/MS: Plenário do Senado aprova indicação do Presidente do TRT/MS para ministro do TST

12 de julho de 2021

O Plenário do Senado aprovou no início da noite dessa quarta-feira (7) a indicação do Presidente do TRT/MS, desembargador Amaury […]

TJ/AC: Mãe de natimorto receberá pensão mensal por omissão médica

12 de julho de 2021

Depois de perder o filho, a mãe entrou na Justiça alegando ter sofrido danos morais. Com 40 semanas de gestação, […]

TJ/DFT: Gol indenizará passageira que esperou 4 dias para ser reacomodada em novo voo

12 de julho de 2021

A Gol Linhas Aéreas terá que indenizar uma passageira que, após ter o voo cancelado, embarcou somente quatro dias após […]

TRT/RJ: Correios são condenados a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna

12 de julho de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão do primeiro grau que condenou […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar paciente por atendimento deficitário

12 de julho de 2021

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar um […]

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