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TJ/GO: Ex-marido tem de pagar alimentos provisórios a ex-cônjuge pelo prazo de um ano, no valor de 10% sobre os seus rendimentos brutos

8 de outubro de 2021

“O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges/ex-companheiros tem base no princípio da solidariedade e mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, inciso III), […]

TRT/SP: Prescrição intercorrente é revertida com o reconhecimento da suspensão de prazos na pandemia

8 de outubro de 2021

A lei que suspendeu prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020 (Lei nº 14.010/2020), em razão da […]

TJ/SC: Reconhecimento de ato de bravura é ato discricionário da Polícia Militar

8 de outubro de 2021

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do […]

TJ/DFT: Empresa é condenada a indenizar noivos por não entregar alianças na data prevista

8 de outubro de 2021

A Novita Comércio de Bijuterias e Perfumaria foi condenada por não entregar par de alianças a casal no prazo previsto. […]

TJ/GO impõe multa diária de R$ 5 mil a condomínio, caso haja descumprimento da ordem de medidas protetivas de urgência

8 de outubro de 2021

O juiz Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, […]

TJ/DFT: Moradora que ficou presa em elevador por duas horas deve ser indenizada

8 de outubro de 2021

A 3 Manutenção de Elevadores terá que indenizar uma mulher que ficou trancada por mais de duas horas no elevador […]

TJ/ES: Município é condenado a indenizar por uso indevido de imagem em campanha publicitária

8 de outubro de 2021

O requerente afirmou que o trabalho produzido por ele acabou por ser replicado em diversos sites, sem qualquer identificação de […]

TJ/PB: Município deve indenizar servidora por atraso de salários

8 de outubro de 2021

A decisão do juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário […]

TRT/MG: Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

8 de outubro de 2021

De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto […]

TJ/TO: Homem preso por engano deve ser indenizado em 30 mil reais por danos morais

8 de outubro de 2021

O coordenador do Núcleo de Apoio às Comarcas do Tribunal de Justiça do Tocantins (Nacom-TJTO), juiz Esmar Custódio Vêncio Filho, […]

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